TERMOS DE USO GERAIS
1. Glossário
Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.
Chargeback: cancelamento de uma compra on-line realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos próprios Organizadores.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
Organizador: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios através da Plataforma SuperTixs e os divulgam para Consumidores.
Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.
Plataforma SuperTixs: designa a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.supertixs.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
SuperTixs: Eva Soluções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.905.175/0001-41, com endereço na Rua Visconde de Mauá, nº 25, Ed. Visconde de Mauá, sala nº 201, São Cristóvão, Criciúma, Santa Catarina.
Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma SuperTixs.
Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
2. Informações Gerais
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma SuperTixs, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma SuperTixs) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma SuperTixs, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.
2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma SuperTixs são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A SuperTixs não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
2.3. A plataforma SuperTixs e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a SuperTixs a:
a) Preservar as funcionalidades da plataforma SuperTixs, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.4. A SuperTixs envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a SuperTixs fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.4.2. O Consumidor isenta a SuperTixs de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A SuperTixs também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiros.
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma SuperTixs serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e através dos canais oficiais de comunicação da SuperTixs, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. Cadastro de usuários
3.1. O cadastro na plataforma SuperTixs é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela SuperTixs nestes Termos de Uso.
3.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.2.1. A SuperTixs não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma SuperTixs poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.3. Caso a SuperTixs verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a SuperTixs poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da SuperTixs;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria SuperTixs, na utilização da plataforma SuperTixs.
4. Acesso à plataforma SuperTixs
4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como o Google. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a notificar a SuperTixs, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A SuperTixs não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na SuperTixs poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A SuperTixs não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
5. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores
5.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma SuperTixs de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
5.2. Ao utilizarem a plataforma SuperTixs e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada, e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da SuperTixs, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Comprar os ingressos apenas através através da plataforma https://supertixs.com.br, ou em pontos de venda autorizados.
Parágrafo único: A SuperTixs não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social.
d) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da SuperTixs, conforme explicitado no Item 8.2. desses Termos.
e) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
f) A Supertixs não poderá ser responsabilizada por eventuais cobranças do banco emissor do cartão de crédito em caso de cancelamento da compra efetuada na plataforma https://supertixs.com.br ou nos pontos de venda autorizados.
§ 1º A Supertixs não poderá ser responsabilizada por eventuais cobranças do banco emissor do cartão de crédito em caso de cancelamento da compra efetuada na plataforma https://supertixs.com.br ou nos pontos de venda autorizados.
§ 2º A Supertixs não poderá ser responsabilizada pela realização dos eventos os quais foram adquiridos ingressos, tendo em vista que a plataforma não é Organizadora de eventos.
§ 3º A Supertixs é uma plataforma de oferecimento de venda de ingressos e gerenciam seus participantes, tendo responsabilidade apenas sobre a venda do ingresso.
5.3. Em todos os casos, a SuperTixs, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
5.4. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, o que encerrar-se por último, ao utilizarem a plataforma SuperTixs e suas funcionalidades, os Consumidores declaram expressamente estarem cientes e concordam que:
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma SuperTixs são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos.
b) A SuperTixs não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores participantes dos eventos.
c) A participação nos eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, mesmo se adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes.
d) Os Consumidores declaram, CONSCIENTEMENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela participação nos eventos.
e) A SUPERTIXS NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA PARTICIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.
6. Entrega e Utilização de Ingressos
6.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento comprado através da plataforma SuperTixs será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos”.
Em caso de e-mail encaminhado para a caixa de spam, o ingresso também ficará disponível na aba "Meus Ingressos".
6.1.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da SuperTixs, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
6.2. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente.
6.3. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras, também em formato PDF. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
6.4. Os ingressos comprados através da plataforma SuperTixs são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.
6.5. Os ingressos adquiridos na plataforma SuperTixs podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.
7. Vendas de Ingressos
7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
7.1.1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a SuperTixs recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da SuperTixs passam por processos internos, automatizados, de análise de risco (vide Item 8) que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
7.1.2. Caso a SuperTixs identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela SuperTixs.
8. Análise de Risco
8.1. Toda transação realizada na Plataforma passa por análise de risco visando a apuração de eventuais fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações, sendo feito a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
8.2. Caso alguma transação seja identificada com considerável nível de risco, etapas adicionais de validação podem acontecer. Assim, a SuperTixs pode solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, cabendo aos Consumidores fornecerem essas informações em tempo hábil para a aprovação da compra.
8.2.1. A fim de confirmar a identidade do usuário e a sua correspondência com os dados inseridos nas soluções da SuperTixs, documentos pessoais e informações do cartão de crédito utilizado poderão ser solicitados. Essa solicitação pode se dar por e-mail ou por Whatsapp.
9. Cancelamento e reembolso de transações
9.1. A plataforma SuperTixs respeita a legislação consumerista no tocante às políticas de reembolso e que eventuais políticas complementares, ou prazos adicionais para reembolso são medidas discricionárias dos produtores. A política de reembolso (7 dias do CDC) vale para compras feitas no prazo mínimo de 48 horas do início do evento.
9.1.1. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador, necessariamente com o e-mail utilizado na compra, para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do ingresso.
9.1.2. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Consumidor (pessoa que realizou a compra na plataforma SuperTixs), salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
9.2. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma SuperTixs, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
Para o Organizador:
O reembolso aos Consumidores por meios diversos poderá acarretar a quebra de contrato entre a Supertixs e o Organizador, além da ação cabível.
9.2.1. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento. Nas compras feitas por pix, o Consumidor receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.
É vedado o reembolso em conta que não seja da titularidade do Consumidor titular da compra.
9.2.2. O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.
9.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou, foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a SuperTixs se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, SuperTixs, Organizador e Consumidores.
9.4. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da SuperTixs poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.
9.4.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela SuperTixs, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a SuperTixs fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial.
9.4.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da SuperTixs cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério. A SuperTixs, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, obrigatoriamente, na portaria do evento, um documento de identidade, com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra, para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas a SuperTixs poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
9.5. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço, estará garantido. A solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da compra. O pedido de devolução deverá ser realizado impreterivelmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
10. Transferência de Titularidades dos Ingressos
10.1. Somente o Consumidor, titular da compra, poderá solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma SuperTixs. Os dados associados ao Consumidor, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.
10.1.1. O Participante não poderá solicitar alterações em seus ingressos, as quais poderão ser feitas somente pelo Consumidor, salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
11. Contestações e estornos
11.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria SuperTixs.
11.2. A SuperTixs irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
12. Taxa de serviço e emissão de nota fiscal
12.1. Será cobrada do Organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma SuperTixs, calculada a partir das vendas online processadas através dela.
12.1.1. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais é de 10% (dez por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. É uma opção do Organizador repassá-la diretamente ao Consumidor. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.
12.2. A SuperTixs somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados e caso seja requerido por este.
13. Direitos de Propriedade Intelectual
13.1. O uso comercial da expressão "SuperTixs" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da SuperTixs, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da SuperTixs e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da SuperTixs.
13.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela SuperTixs, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da SuperTixs para com esses sites e seus conteúdos.
14. Segurança da plataforma SuperTixs
14.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma SuperTixs, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
14.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma SuperTixs e de suas funcionalidades.
14.3. Na plataforma SuperTixs é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
15. Privacidade dos usuários
15.1. A SuperTixs possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma SuperTixs e suas funcionalidades.
15.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma SuperTixs e pode ser acessada no rodapé do site ou aplicativo.
15.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.